Promotoria fiscalizará a criação de conselhos, fundos e a integração do município ao sistema nacional de dados.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Entre Rios, instaurou um inquérito civil nesta semana para acompanhar e fiscalizar as políticas de segurança pública do município. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Pereira Anjo Coutinho no dia 14 de janeiro de 2026, visa garantir que a prefeitura adeque suas ações às diretrizes nacionais e estaduais.
O objetivo central do procedimento (IDEA 114.9.14744/2026) é assegurar que o Município de Entre Rios elabore e implemente o seu Plano Municipal de Segurança Pública. Este plano deve estar necessariamente alinhado ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPD) e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O que o MP está cobrando
Além da elaboração do plano estratégico, o inquérito fiscalizará a adoção de uma série de medidas obrigatórias para a gestão da segurança local. Entre as principais exigências listadas no edital estão:
- Criação ou Manutenção do Conselho Municipal: Um órgão colegiado para debater e propor ações de segurança e defesa social.
- Fundo Municipal de Segurança: A instituição de um fundo específico para gerir recursos destinados à área, permitindo o recebimento de verbas federais e estaduais.
- Integração de Dados: A adesão do município ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), fundamental para o compartilhamento de dados e inteligência policial.
- A instituição de órgãos de ouvidoria
A Importância da Medida
A ação do Ministério Público baseia-se na Lei nº 13.675, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública. A legislação estabelece que a segurança não é dever apenas do Estado ou da União, mas uma responsabilidade compartilhada que exige a participação ativa dos municípios.
Sem a regularização destes itens, especialmente o Plano, o Conselho e o Fundo, o município pode ficar impedido de receber recursos voluntários da União destinados ao aparelhamento da Guarda Municipal ou a projetos de prevenção à violência.
O inquérito civil é um procedimento investigatório que busca resolver a questão de forma administrativa e coletiva, podendo resultar em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, em último caso, em uma Ação Civil Pública caso o município não cumpra as recomendações.